Doutrina majoritária, no Brasil, sustenta ser característica do “poder de polícia” a indelegabilidade. Qual o significado (abrangência) desta última expressão ? O que são atos instrumentais ou mediatamente de polícia? Dê, pelo menos, um exemplo destes últimos.
Questão
2006
FUNDEP
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Juiz de Direito
Doutrina-majoritaria3703044877
Discursiva