Sugestão de Resposta

Como se sabe, um dos princípios norteadores do CC/02 é o princípio da eticidade. Isso significa que é possível se falar que, em todos os ramos do Direito Civil, é possível se exigir condutas leais e honestas, fundadas na boa-fé.

A expressão “processo” denota uma série de atos concatenados dirigidos a um fim. Logo, a “obrigação como processo”, expressão cunhada pela doutrina de Clóvis Couto e Silva, quer dizer que a obrigação não mais se restringe a uma relação estática de assunção da obrigação e respectivo adimplemento. Passa a ser necessário que as partes observem uma série de atos dirigidos à finalidade obrigacional: os deveres anexos oriundos da boa-fé.

Nesse ponto, a doutrina aponta a função integrativa da boa-fé objetiva, aquela capaz de criar regras de conduta. Ou seja, temos aqui o estabelecimento dos deveres anexos (ou laterais), que estarão presentes nas obrigações, independentemente da vontade das partes. Assim, por exemplo, são deveres anexos o dever de informar, o dever de lealdade, o dever de cooperação, de colaboração, de cuidado, de respeito e de agir conforme a confiança.

A tanto, o cumprimento desses deveres durante todo o curso obrigacional, torna a obrigação um processo de colaboração entre as partes e, em caso de descumprimento dos deveres laterais, pode-se falar em violação positiva do contrato.

Assim, a consequência prática dessa acepção da obrigação como um processo é que a violação dos deveres laterais em qualquer fase do curso obrigacional importará em situação de inadimplência, atraindo todos os seus consectários legais.

Nesse contexto, vale lembrar do Enunciado nº 24, da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que dita que, em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.