Os direitos fundamentais não são absolutos. Com efeito, a convivência em sociedade só é possível diante de limitações às ações humanas, mesmo em seus direitos mais básicos.

Dessa ideia básica decorre que, em prol da fruição permanente e simultânea por todos os seus titulares, os direitos fundamentais possuem limitações em sua esfera de proteção, que podem ser trabalhadas sob duas perspectivas distintas: limitações internas (imanentes) e externas.

VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA explica que, de acordo com a teoria interna, “o processo de definição dos limites de cada direito é algo interno a ele”.

Os limites dos direitos fundamentais são fixados por um processo interno, sem influência de quaisquer aspectos externos. O conteúdo normativo do direito é revelado pela própria constituição, não podendo ser objeto de limitações legislativas.

Essa teoria é rejeitada pela maior parte da doutrina nacional porque, segundo VIRGÍLIO AFONSO DA SILVA, impede a incidência da técnica de sopesamento, uma vez que, “se a definição do conteúdo e da extensão de cada direito não depende de fatores externos e, sobretudo, não sofre influência de possíveis colisões posteriores, a conclusão a que se pode chegar, em termos de estrutura normativa, é que direitos definidos a partir do enfoque da teoria interna têm sempre a estrutura de regras”. Por conseguinte, se possuem estrutura de regras, não podem participar do processo de sopesamento.

Diferentemente da primeira, a teoria externa trabalha com dois objetos: o direito em si e, destacadas dele, as suas restrições. Os defensores dessa teoria afirmam que as normas jurídicas consagram direitos prima facie, isto é, direitos que podem ser restringidos ou limitados em determinadas situações, seja por outros direitos constitucionais (colisão envolvendo direitos fundamentais), seja até mesmo por meio de leis infraconstitucionais, desde que obedecidos determinados limites (teoria dos limites dos limites).

Assim, deve o intérprete, em um primeiro momento, identificar o conteúdo do direito prima facie (seus contornos máximos, a partir de uma leitura mais ampliativa possível), para, em seguida, demarcar os limites externos que incidem sobre esse direito (decorrentes da necessidade de conciliação com outros bens e direitos constitucionais), e, assim, alcançar o resultado: o direito definitivo a ser aplicado no caso concreto.

De um modo geral, a doutrina brasileira prefere a teoria externa.