Disserte sobre o crime militar denominado “inobservância de lei, regulamento ou instrução”, previsto no art. 324 do Código Penal Militar, abordando os elementos que compõem o tipo penal militar, contrapondo-os ainda ao princípio da legalidade, com destaque para a relevância histórica desse Direito Fundamental.
Nessa contraposição, discorra também sobre os argumentos atualmente apresentados no âmbito doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, indicando o posicionamento, de modo fundamentado, que entenda mais adequado.