Dispõe o artigo 236 da Constituição Federal que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, o que permite afirmar
Questão
2008
VUNESP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Notário e Registrador - Provimento (TJ SP)
Dispo-artigo-23628039c8d73
A
o caráter privado da função notarial e de registro, cujo exercício é delegado pelo Poder Público.
B
a imposição do regime privado de execução, vedada expressamente a atuação estatal direta, o que caracteriza o exercício privado de função pública.
C
que se trata de função mista, de caráter privado quando exercida pelos delegados e de caráter público quando exercida diretamente pelo Estado.
D
a obrigatoriedade da delegação dos serviços notariais e re- gistro, cuja titularidade deixou de pertencer ao Poder Público a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.