Dispõe o artigo 1º da Resolução 155/2012-CNJ que “O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei nº 6.015/1973, será efetuado no Livro "E" do 1o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.”. Acerca das regras sobre trasladações, é correto afirmar que:
Questão
2022
1º Simulado TJ-SP
Dispo-artigo-1o980fa382c6
A
A existência de acordos multilaterais ou bilaterais, de que o Brasil seja parte, não dispensa a legalização de documentos públicos originados em um Estado a serem apresentados no território do outro Estado.
B
O registrado em repartição diplomática ou consular brasileira não é considerado brasileiro nato sem que faça a opção pela nacionalidade, após atingida a maioridade.
C
Os registros de nascimento de nascidos no território nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil deverão ser efetuados no Livro “A”.
D
A transcrição do assento de nascimento de filho de brasileiro ocorrido no estrangeiro, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, residentes ou não no território nacional, será lavrada no Livro “E”, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de seu domicilio, devendo constar do termo e das respectivas certidões, que a nacionalidade brasileira independe de qualquer ato ou condição.