Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. E, os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. 

Compete à parte quando postular em causa própria declarar, na petição inicial, o endereço em que receberá citação

Ao advogado é defeso requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias. 

Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por existentes, não respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. 

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á ilícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou suspeição dos que houver.