Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Provimento
Discorra57eb27660c
Discursiva
Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por notários no exercício de sua função, abordando os seguintes aspectos:

1 natureza e pressupostos da responsabilidade estatal; [valor: 0,24 ponto]
2 natureza e pressupostos da responsabilidade do agente delegado; [valor: 0,24 ponto]
3 direito de regresso do Estado contra o agente delegado. [valor: 0,28 ponto]