Padrão de resposta (fornecido pela banca):

A fundamentação aliunde (da fonte) ou per relationem (por relação) ocorre quando a motivação não é feita de forma explícita na decisão que é tomada, mas faz referência a decisão, parecer, informação ou requerimento, como razão de decidir, que passam a fazer parte integrante do ato. Importante salientar que se trata de uma influência do direito administrativo (onde é prevista expressamente) no direito processual penal, que mitiga a aplicação do princípio constitucional previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e a regra do art. 5º da Lei 9.296/96, em nome dos princípios da celeridade e economia processual. No que respeita à prorrogação da interceptação telefônica é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem, vale dizer, desde que mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária, conforme tese divulgada pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (nº 117).

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

De acordo com o art. 93, inciso XI, da CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 9.296/96 estabelece que a decisão que decreta a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

E, apesar da natureza cautelar da interceptação telefônica, a urgência em sua decretação e a sumariedade ou superficialidade da cognição não podem servir como justificativas para o arbítrio ou qualquer forma de automatismo no tocante à decisão que importa restrição ao sigilo das comunicações telefônicas. Daí a importância de que a decisão seja devidamente fundamentada.

Contudo, no que respeita à prorrogação da interceptação telefônica, é admissível a utilização da chamada técnica de fundamentação “per relationem” (ou fundamentação aliunde), desde que mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária, conforme tese divulgada pela Secretaria de Jurisprudência do STJ.

Nesse sentido, vale lembrar que a fundamentação aliunde (da fonte) ou per relationem (por relação) ocorre quando a motivação não é feita de forma explícita na decisão que é tomada, mas faz referência a decisão, parecer, informação ou requerimento, como razão de decidir, que passam a fazer parte integrante do ato. Trata-se de uma influência do direito administrativo (onde é prevista expressamente) no direito processual penal, que mitiga a aplicação do princípio constitucional previsto no art. 93, inciso IX, da CF/88 e a regra do art. 5º da Lei nº 9.296/96, em nome dos princípios da celeridade e economia processual.