Padrão de resposta (fornecido pela banca):

O princípio da primazia da decisão do mérito, consagrado no Código de Processo Civil/2015, está previsto, inicialmente, no art. 4º, ao lado da garantia da razoável duração do processo: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” Está ligado à garantia constitucional do devido processo legal, aos princípios da boa-fé processual, do moderno contraditório e ao princípio da cooperação, este último previsto no artigo 6º do novo CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Conforme esse princípio, o órgão julgador, na condução da demanda principal, de um recurso ou de uma demanda incidental, deve ter como objetivo final a decisão de mérito, viabilizando a superação de falhas formais. Analisando o artigo 4º do novo CPC, o Enunciado n. 372 do Fórum Permanente de Processualistas Civis traz o seguinte teor: “O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimentos, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção”.

O princípio da primazia da decisão de mérito permeia, portanto, o novo processo civil pátrio, podendo ser citadas como exemplos de situações processuais em que ele se concretiza:

- artigo 139, IX, segundo o qual o juiz tem o dever de determinar o suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de outro vícios processuais; - artigo 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”;

- o juiz não decretará a nulidade nem mandará repetir o ato, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade (art. 282, § 2º);

- proferida a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, interposta apelação, o juiz poderá, no prazo de cinco dias, reexaminar a causa e exercer juízo de retratação (art. 485, § 7º);

- o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, portanto, sem examinar o mérito do recurso, concederá prazo de cinco dias ao recorrente, para que seja sanado o defeito (art. 932, parágrafo único);

- o juiz tem o dever geral de, suspendendo o processo, ordenar a correção da incapacidade processual ou da irregularidade de representação da parte, fixando prazo razoável para que seja sanado o vício (art. 76);

- se, na contestação, o réu alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor a emenda à inicial, para alteração do polo passivo, com a substituição do réu (art. 338);

Observação: poderá o candidato indicar situações processuais nas quais se concretize o princípio mencionado, além das elencadas neste espelho.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

O princípio da primazia da decisão de mérito possui fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil e estabelece que ao julgar o processo, o juiz deve fazer o possível para proferir uma decisão de mérito, evitando prolatar decisões terminativas.

Esse princípio tem por escopo viabilizar uma solução definitiva da crise jurídica objeto da demanda, tendo em vista que a formação de coisa julgada material depende de uma decisão de mérito transitada em julgada (art. 502 do CPC/15).

Nesse sentido, prevê o art. 282, §2º, do CPC/15 que quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Ainda, menciona-se o art. 139, IX, do CPC/15, segundo o qual o juiz tem o dever de determinar o suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Ademais, dispõe o art. 317 do CPC/15 que antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Por fim, destaca-se a previsão contida no art. 932, parágrafo único, do CPC/15, a qual fixa que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso concederá prazo de cinco dias ao recorrente, para que seja sanado o defeito.