Padrão de resposta (fornecido pela banca):

O Regime Disciplinar Diferenciado constitui modalidade especial de cumprimento da pena no regime fechado, ostentando ora a natureza de sanção disciplinar (art. 52, caput, da LEP, nos casos de cometimento de fato definido como crime doloso que ocasione a subversão da ordem e da disciplina prisional), ora como medida cautelar (§§ 1º e 2º do mencionado artigo, nas hipóteses de apenados que ostentem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, bem como para aquele em que recaia fundada suspeita de envolvimento em organização criminosa ou associação criminosa). Enquanto sanção disciplinar (art. 52, “caput”, da LEP), o RDD tem duração máxima de 360 (trezentos e sessenta dias), até o limite máximo de 1/6 da pena aplicada. Em caso de nova prática de fato definido como crime doloso, é possível a inserção do apenado no RDD por adicionais 360 dias, respeitado, sempre, o limite máximo de 1/6 da pena. Nas hipóteses de medida cautelar, há dois posicionamentos: pelo primeiro, respeita-se o limite de 360 dias, até o máximo de um sexto da pena; pelo segundo, não há limite de dias, perdurando o RDD pelo tempo em que persista a situação que o autorizou, limitado, sempre, ao máximo de um sexto da pena.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

O Regime Disciplinar Diferenciado constitui modalidade especial de cumprimento da pena no regime fechado, ostentando ora a natureza de sanção disciplinar inserido pela Lei n. 10.792/03, que alterou a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). Ocorre que, o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou a sua disciplina na LEP.

O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar (art. 53, V, da LEP), e para a sua aplicação basta a prática do fato regulado, de forma que não é necessário aguardar eventual condenação ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O artigo 52 da LEP estabelece a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características.

O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. Ademais, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em dois ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

Nos incisos do referido artigo 52 estão as características do Regime, sendo que a redação anterior ao Pacote Anticrime previa a duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada. Com o Pacote Anticrime passou a prever duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

Ademais, não só houve um aumento do prazo inicial de cumprimento, como também a reincidência também poderá chegar a esse patamar, sem, contudo, haver uma limitação de quantas vezes a medida poderá ser imposta. Assim, pela leitura do dispositivo a sanção poderá ser imposta quantas vezes quantas faltas graves repetidamente praticadas, sem limites.

A sanção disciplinar diferenciada deverá ser cumprida em cela individual, também conhecida popularmente como ‘solitária’. Entretanto, não se poderá infringir o artigo 45, § 1º da Lei de Execução Penal, que impede o uso de cela escura. À luz do princípio da humanidade a doutrina também acrescenta que não se pode fazer uso de celas ou alojamentos insalubres ou inabitáveis.

Em relação às visitas a redação anterior dispunha que eram visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Agora as visitas foram restritas, a visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de duas horas. Demonstrando redução drástica à metade da quantidade de visitas, que passaram de semanais para quinzenais, sem mais ressalvas quanto as crianças, o que leva a conclusão que elas serão computadas nesse número. Manteve-se também o tempo de visita.

Anteriormente, o preso tinha direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, enquanto na nova redação houve certo arrefecimento no chamado “banho de sol”, prevendo o direito do preso à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol, em grupos de até quatro presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

Com a Lei nº 13.964/19 incluiu-se mais três características a serem observadas para os que ingressarem no RDD.

As entrevistas serão sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.

Ademais, previu a fiscalização do conteúdo da correspondência e a participação virtual em audiências, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.