Abordagem esperada (fornecido pela banca)

Habermas sustenta haver entre a Moral e o Direito uma relação complementar e de entrelaçamento; a moral formaria o interior do jurídico sem lhe conferir conteúdo normativo, apenas legitimando-o. Para o autor, Direito e Moral terão seu conteúdo definido mediante as discussões travadas segundo critérios da ação discursiva, à luz do que se encontra no mundo da vida. 1,00

Direitos fundamentais e soberania popular são cooriginários, portanto esfera pública e privada se pressupõem reciprocamente, pelo que deve, o campo jurídico, garantir a autorrealização (autonomia privada) e perseguir a legitimidade do direito (autonomia pública), de modo que o cidadão seja criador e destinatário da norma jurídica, vinculando, assim, a autonomia do sujeito à sua inserção social e ao diálogo segundo critérios da ação discursiva. 1,00

Sugestão de Resposta

Para Habermas, o procedimento democrático e os direitos fundamentais são elementos cooriginários e equiprimordiais. Ou seja, são planos que se complementam e são interdependentes, pois o cidadão deve ser simultaneamente destinatário e autor das normas jurídicas. Dessa forma, a legitimidade do direito depende da democracia.

Assim, a esfera privada, do indivíduo, deve influenciar no espaço público de debate, em que haverá o debate racional e equitativo para legitimar o direito. Essa discussão é fundamental na sociedade. Isso porque, no círculo particular, há uma tendência de se tentar garantir direitos fundamentais negativos, liberando os indivíduos das interferências do Estado, e na área pública se pretende defender o processo democrático e a manutenção da sociedade. Para Habermas, não há uma contraposição entre as duas tradições: elas se complementam, em uma relação de pressuposição recíproca.

Esse pensamento repercutirá no direito, já que uma ordem jurídica é legítima na medida em que assegura a autonomia privada e a autonomia cidadã de seus membros, pois ambas são cooriginárias. Sem a interação no debate público, as normas serão legais, mas não legítimas. Dessa forma, mais do que no seu conteúdo, é na forma da criação do direito que se deve buscar a legitimidade e validade de seus comandos. Os cidadãos passam de meros destinatários a cocriadores da ordem jurídica.

Na visão habermasiana, essa ordem de ideias se aplica na relação travada entre direito e moral. Para ele, a moral e o direito não se confundem, mas se entrelaçam, sendo também cooriginários. A moral possui um caráter cognitivo, baseado na razão e no conhecimento. Assim, o que determina o caráter moral de uma norma é que ela possa ser aceita como justa por quem a analisa.

Continuando, o direito precisa da moral para se legitimar, pois a norma só será aceita se moral (ela faz parte do próprio fator democrático). Por outro lado, a moral necessita do direito para se afirmar de maneira universal, como garantia do cumprimento da norma moral e aceita consensualmente como jurídica. Destarte, como afirmado, há entre direito e moral uma relação de complementariedade e de entrelaçamento, sem subordinação.