Abordagem esperada (fornecido pela banca)

1 Universalidade hipotética – a passagem da universalidade nomoética para a universalidade hipotética, cujo traço essencial é o racionalismo tecnologizante, provocou a cisão entre política e ética, trazendo, por consequência, a crise de sentido vivida pela sociedade contemporânea, contexto em que o homem deixa de ser um valor em si mesmo, para ser convertido em mercadoria ou em objeto econômico. 0,50

2 O direito torna-se uma técnica de ordenação social, esvaziado de ideais humanitários. 1,00

3 Ideário poiético consiste em fazer, cujo meio é a técnica, trata-se de uma razão servil, instrumental, em que se faz sem indagar o porquê do que se faz, em que o ensino do fazer é exercido mecânico, não reflexivo. 0,50

Sugestão de Resposta

A formação da ciência da ética, entendida como conjunto de valores, costumes, leis regentes da conduta humana, está estritamente relacionada com o aparecimento e o desenvolvimento da ideia de sociedade política. Assim, na tradição clássica, que remonta à Grécia Antiga, ética e política possuem uma relação intrínseca.

Daí se falar em universalidade nomotética, que tem como fundamento uma ordem do mundo que se supõe manifesta e na qual o nomos ou a lei da cidade é o modo de vida do homem que reflete a ordem cósmica contemplada pela razão. Essa "lei da cidade" é a lei do grupo, da tradição, uma substância ética que existe antes do nascimento da pessoa. A relação do cidadão com a lei da cidade é, de certa forma, um princípio sagrado.

Segundo Lima Vaz (2), essa união entre ética e política é rompida pela revolução científica moderna. Passa-se, nesse momento, à universalidade hipotética, que tem fundamento oculto (contrariamente à universalidade nomotética, que tem como fundamento uma ordem do mundo) e necessita de uma explicação a título de hipótese inicial não verificada empiricamente e que deve ser confirmada dedutivamente pelas suas consequências.

A política, então, passou a se preocupar com uma solução analiticamente satisfatória ao problema da associação dos indivíduos, de forma racional, de modo a priorizar a sociedade em detrimento do indivíduo. Como resultado, o corpo social passa a ser caracterizado pelas relações de trabalho e produção e pelos conflitos de interesses. Somos, dessa forma, objetos econômicos da sociedade.

Em decorrência dessa transformação, o Direito passou a ser simplesmente uma ferramenta de exercício de poder para ordenação social. Em verdade, há um paradoxo moderno na concepção do direito. Ele, simultaneamente, restringe a liberdade do indivíduo em face do convívio social e tenta ampliar essa liberdade individual, garantindo interesses e necessidades dos indivíduos, entendendo-os como direitos humanos fundamentais.

Essa contradição se reflete na incapacidade de fazer descer do plano de um formalismo abstrato e inoperante esses direitos e levá-los a uma efetivação concreta nas instituições e nas práticas sociais.

Como visto, modernamente somos concebidos como objetos econômicos. E as ações do Estado privilegiam o resultado econômico, cujo meio é a técnica (ideário poiético), em detrimento do ético. Como efeito disso, o homem é subjugado por uma estrutura poiética tecnologizante (voltada para a produção) que faz com que ele deixe de ser um fim em si mesmo para se tornar mercadoria, a ter valor econômico.

Portanto, passa-se a desacreditar o pensamento reflexivo, no intuito de não se questionar a técnica, restringindo o conhecimento ao formalismo e ao dogmatismo. E o Direito é um mero instrumento desse mecanismo. Ele justifica o poder, dissimula as disfunções da sociedade industrial e legitima as relações de dominação.

"Notas de rodapé"

(2) LIMA VAZ, Henrique C. de. Escritos de Filosofia II: Ética e Cultura. 5ª ed. São Paulo: Loyola, 2013.