Padrão de resposta (fornecido pela banca):

Deve o candidato desmembrar a sua resposta da seguinte maneira: a) quando se trate de órgãos pelos quais o Estado administra o interesse público, ainda que integrem a chamada administração indireta (autarquias, fundações públicas ou empresas públicas), nada obsta que tomem compromissos de ajustamento quando ajam como prestadoras ou exploradoras de serviço público; b) Contudo, quando as empresas estatais ajam na qualidade de exploradoras da atividade econômica, não se admite que possam tomar compromissos de ajustamento. Com efeito, a esses órgãos e empresas dos quais o Estado participa, quando concorram na atividade econômica em condições empresariais, não se lhes pode conceder a prerrogativa de tomar compromissos de ajustamento de conduta, sob pena de estimular desigualdades afrontosas à ordem jurídica, como é o caso das sociedades de economia mista e empresas públicas quando ajam em condições de empresas de mercado.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

Segundo o ECA e a Lei da Ação Civil Pública, apenas os órgãos públicos legitimados à propositura dessa ação estão também autorizados a tomar compromisso de ajustamento de conduta. É pacífico que a locução “órgãos públicos” deve ser interpretada no mesmo sentido de “entes públicos”, para abarcar não apenas órgãos (que, a rigor, não detêm personalidade jurídica) como também as instituições (a exemplo do Ministério Público) e pessoas jurídicas de direito público. Diferentemente, associações, sindicatos e fundações privadas não podem fazê-lo, por possuírem personalidade jurídica de direito privado. Há controvérsia em relação à legitimidade das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

Costuma-se afirmar que, quando se trate de órgãos pelos quais o Estado administra o interesse público, ainda que integrem a chamada administração indireta (autarquias, fundações públicas ou empresas públicas), nada obsta que tomem compromissos de ajustamento quando ajam como prestadoras ou exploradoras de serviço público. Contudo, quando as empresas estatais ajam na qualidade de exploradoras da atividade econômica, não se admite que possam tomar compromissos de ajustamento. Com efeito, a esses órgãos e empresas dos quais o Estado participa, quando concorram na atividade econômica em condições empresariais, não se lhes pode conceder a prerrogativa de tomar compromissos de ajustamento de conduta, sob pena de estimular desigualdades afrontosas à ordem jurídica, como é o caso das sociedades de economia mista e empresas públicas quando ajam em condições de empresas de mercado.