Padrão de resposta (fornecido pela banca):

Deve o candidato discorrer sobre o tema, informando que a Convenção sobre os Direitos da Criança aperfeiçoou, completou e conferiu força vinculante à Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia das Nações Unidas em 20 de novembro de 1959. Para os Estados que a ratificaram surgiu a necessidade de revisar a legislação nacional sobre infância e juventude para harmonizá-la com as disposições nela estabelecidas, o que representou expressiva transformação no estatuto jurídico e social da infância. A ideia do “menor”, acompanhada de uma visão repressiva, deu lugar ao reconhecimento de um “sujeito de direitos”, cujas opiniões devem ser devidamente respeitadas. Deve-se salientar que a Convenção estabeleceu parâmetros de orientação e atuação dos Estados Partes para implementação dos seus princípios e reconheceu expressamente à criança (até os 18 anos), pela primeira vez, os direitos constantes na Declaração dos Direitos Humanos, já assegurados aos adultos.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1989, é apontada como o principal documento internacional de proteção à criança e influenciou vários Estados-partes a editar suas leis baseadas na ratificação, destacando-se nos seguintes aspectos: a) conceitua criança como todo ser humano menor de 18 (dezoito) anos de idade, exceto se a maioridade for alcançada antes, conforme a lei local; b) explicita o Princípio da Proteção Integral, obrigando os Estados-partes a assegurar à criança a proteção e o cuidado necessários para o seu bem-estar; c) estabelece o Princípio do Interesse Maior da Criança como norteador das ações levadas a efeito por instituições públicas ou privadas, tribunais e autoridades administrativas, bem como o Poder Legislativo; d) prevê o Princípio da Absoluta Prioridade, haja vista que os Estados signatários adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole para a implementação dos direitos nela reconhecidos; e) a criança é reconhecida como sujeito de direitos, por isso sua opinião deve ser respeitada; f) proíbe qualquer forma de discriminação das crianças; g) assegura os direitos fundamentais para o pleno desenvolvimento da criança; h) aduz que a criança tem direito à convivência familiar, somente podendo ser separada dos pais para atender ao seu interesse maior.

Pode-se dizer que a referida Convenção aperfeiçoou, completou e conferiu força vinculante à Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia das Nações Unidas em 20 de novembro de 1959. Para os Estados que a ratificaram, surgiu a necessidade de revisar a legislação nacional sobre infância e juventude para harmonizá-la com as disposições nela estabelecidas, o que representou expressiva transformação no estatuto jurídico e social da infância.

Ademais, a ideia do “menor”, acompanhada de uma visão repressiva, deu lugar ao reconhecimento de um “sujeito de direitos”, cujas opiniões devem ser devidamente respeitadas. A Convenção também estabeleceu parâmetros de orientação e atuação dos Estados Partes para implementação dos seus princípios e reconheceu expressamente à criança (até os 18 anos), pela primeira vez, os direitos constantes na Declaração dos Direitos Humanos, já assegurados aos adultos.

Logo, a promulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança representou importante papel na afirmação da proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes.