Padrão de resposta (fornecido pela banca):

A exceção de coisa julgada fundamenta-se no fato de que ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato. O seu reconhecimento reclama a identidade de ações (igualdade de sujeito no polo passivo, identidade de causa de pedir e identidade de pedido) em caso de tramitação de processo quando já haja outro extinto definitivamente com julgamento de mérito. Na definição dos limites objetivos da coisa julgada são determinadas quais partes da sentença produzem coisa julgada material, que constituirão, portanto, objeto da exceção de coisa julgada, vale dizer, nos termos do artigo 110, § 2º, do CPP, o fato principal (fato da vida, imputação feita ao réu) que tiver sido objeto da sentença, independentemente de sua capitulação. Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, estabelece-se a coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, embora se admita que esse venha a se beneficiar pela coisa julgada derivada de julgamento de mérito relacionado ao fato, como, v.g., o reconhecimento da atipicidade da conduta. No concurso formal de crimes (próprio ou impróprio) distingue-se a hipótese de sentença absolutória da hipótese de condenação, admitindo-se a exceção de coisa julgada apenas no primeiro caso (absolvição), como ocorre nas hipóteses em que resta comprovada a inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou demonstração de que o acusado não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP); em caso de condenação, admite-se a propositura de ação penal em relação ao(s) crime(s) remanescente(s). No crime continuado, mesmo na hipótese de condenação do agente em processos distintos, admite-se que venha esse a se beneficiar do instituto previsto pelo artigo 71 do Código Penal, com sua incidência após o trânsito em julgado das respectivas sentenças, assim como a instauração de posterior processo em relação a crime que compõe a série de continuidade, mas antes não deduzido.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

Coisa julgada, segundo definição clássica de Liebman, é a imutabilidade dos efeitos da sentença e da própria sentença. A coisa julgada não é um efeito da sentença ou a soma dos efeitos da sentença, mas sim uma especial maneira de ser e de se manifestar dos efeitos da sentença. Nesse sentido, trata-se de algo que se acrescenta aos efeitos da sentença, tornando-os imutáveis. Ademais, importante distinguir a autoridade da coisa julgada (imutabilidade) da eficácia natural da sentença (aptidão de produzir efeitos).

A coisa julgada possui limites objetivos e subjetivos. Quando falamos de limites objetivos queremos definir o que, exatamente, em termos de objeto do processo, em termos de decisão, se torna imutável, no processo penal essa avaliação passa somente pela sentença absolutória (ou extintiva da punibilidade). No que se refere às partes da sentença, o dispositivo que faz coisa julgada, isto é, o objeto da coisa julgada no processo penal se consolida em relação aos fatos, não em relação à qualificação jurídica ou às questões de direito.

Por sua vez, os limites subjetivos da coisa julgada dizem respeito a quem serão as pessoas atingidas pela imutabilidade dos efeitos da sentença. Segundo art. 5º, XLV da CRFB, a pena não passará da pessoa do condenado, aplicando-se o que se convencionou chamar de princípio da intranscendência da ação penal.

Dessa forma, a exceção de coisa julgada fundamenta-se no fato de que ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato. O seu reconhecimento reclama a identidade de ações, ou seja, a igualdade de sujeito no polo passivo, identidade de causa de pedir e identidade de pedido, em caso de tramitação de processo quando já exista outro extinto definitivamente com julgamento de mérito.

Como dito, na definição dos limites objetivos da coisa julgada são determinadas quais partes da sentença produzem coisa julgada material, que constituirão, portanto, objeto da exceção de coisa julgada, vale dizer, nos termos do artigo 110, § 2º, do CPP, o fato principal que tiver sido objeto da sentença, independentemente de sua capitulação. Já, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, estabelece-se a coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, embora se admita que esse venha a se beneficiar pela coisa julgada derivada de julgamento de mérito relacionado ao fato.

No concurso formal de crimes, seja ele próprio ou impróprio, distingue-se a hipótese de sentença absolutória da hipótese de condenação, admitindo-se a exceção de coisa julgada apenas no caso de absolvição, como ocorre nas hipóteses em que resta comprovada a inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou demonstração de que o acusado não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP); em caso de condenação, admite-se a propositura de ação penal em relação ao(s) crime(s) remanescente(s).

No crime continuado, por sua vez, mesmo na hipótese de condenação do agente em processos distintos, admite-se que venha esse a se beneficiar do instituto previsto pelo artigo 71 do Código Penal, com sua incidência após o trânsito em julgado das respectivas sentenças, assim como a instauração de posterior processo em relação a crime que compõe a série de continuidade, mas antes não deduzido.