Abordagem esperada (Estratégia)

Apresentar o conceito de negócio jurídico.

Explicar sobre os defeitos dos negócios jurídicos, e suas classificações em vícios do consentimento e vícios sociais.

Classificar a simulação como vício do consentimento, bem como explicar que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na sua substância e na forma, nos termos do art. 167 do Código Civil.

Explicar que o negócio jurídico com fraude à lei é aquele realizado com o objetivo de afastar a incidência da legislação de regência, bem como este se distingue do negócio jurídico simulado.

Exemplificar hipóteses de negócio jurídico simulado e negócio jurídico com fraude a lei.

Sugestão de Resposta

Negócios jurídicos são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente. O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam então na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal. O pressuposto no negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, e visando a produção de efeitos jurídicos.

A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública.

Desta forma, o resultado, ou seja, a produção de seus efeitos jurídicos, ainda se acha na dependência da verificação das circunstâncias que a envolveram, considerando que pode ter ocorrido uma declaração de vontade, mas em circunstâncias tais que não traduza a verdadeira atitude volitiva do agente, ou persiga um resultado em divórcio das prescrições legais. Nestes casos, pode-se dizer então que há negócio jurídico, mas defeituoso.

São duas categorias de defeitos que podem macular o negócio jurídico: I - vícios do consentimento, que atingem a própria manifestação da vontade; II - vícios sociais, que não estabelecem uma desarmonia entre o querer do agente e sua manifestação eterna, mas tem por objetivo violar a lei ou iludir terceiros.

A simulação é um vício social, que concretizando em uma declaração falsa da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente pretendido. Não é vício do consentimento, porque o querer do agente tem em mira, efetivamente, o resultado que a declaração procura realizar ou conseguir. É uma desconformidade consciente da declaração, realizada de comum acordo com a pessoa a que se destina, com o objetivo de enganar terceiros ou fraudar a lei.

Na simulação, aparenta-se um negócio jurídico que, na realidade, não existe ou oculta-se, sob uma determinada aparência, o negócio verdadeiramente desejado. Não há, necessariamente, porém, uma finalidade de fraudar a lei. É possível que se pretenda prejudicar terceiros, sem ferir o texto legal.

O artigo 167 do Código Civil(9) dispõe que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na sua substância e na forma.

Um exemplo de negócio jurídico simulado ocorre quando o pai vende um imóvel a um filho sem o consentimento expresso dos demais, por preço simbólico, para encobrir verdadeira doação, na tentativa de evitar que tal bem tenha de ser trazido à colação para fins de equiparação dos quinhões hereditários.

Já o negócio realizado em fraude à lei é aquele realizado com o objetivo de afastar a incidência da legislação de regência, realizado de forma diferente da permitida pela lei. O negócio em fraude à lei é nulo, sendo irrelevante se havia ou não intento fraudulento, bastando a contrariedade à lei. Desta forma, não está inserido dentre as hipóteses de defeitos do negócio jurídico, já que não se enquadra como vício social, tampouco como vício do consentimento.

Exemplo de negócio com fraude à lei imperativa é a fixação de cláusula penal contratual em valor superior ao do negócio principal, o que é vedado pelo artigo 412 do Código Civil(10).

Notas de rodapé

(9) CC/02 - Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1ºHaverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

(10) CC/02 - Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.