Sugestão dada pelo Estratégia

Número fechado ou numerus clausus cuida-se de um princípio ou sistema segundo o qual todo ingresso de uma pessoa ao cárcere deve corresponder, necessariamente à saída de outra pessoa ali presa.

Tem por finalidade limitar o número de pessoas à capacidade máxima da unidade prisional, consistindo, portanto, em um instrumento para evitar a superlotação carcerária.

Conforme preleciona Rodrigo Duque Estrada Roig, em artigo denominado de "Um princípio para a execução penal: numerus clausus", publicado na 'A Primeira Revista Liberdades de 2014', "Uma medida importante para reduzir a superlotação carcerária é a adoção do numerus clausus (número fechado), identificado como o princípio ou o sistema organizacional pelo qual cada nova entrada de uma pessoa dentro do sistema prisional precisa corresponder a pelo menos uma saída, de modo que a proporção “presos-vagas” se mantenha sempre em estabilidade ou em redução".

É importante ressaltar que o numerus clausus, antes de tudo, é um princípio que preconiza a redução de população carcerária, não a criação de novas vagas. Outra premissa, essencial à preservação do princípio, consiste na vedação de que a Administração Penitenciária se valha do poder de transferência entre estabelecimentos para, cumprindo momentaneamente uma decisão judicial, deslocar o problema da superlotação para outra unidade penal. Tal conduta significaria na verdade um mascaramento da realidade, uma burla ao princípio do numerus clausus.

Dentre os fundamentos jurídicos normativos para sua aplicação com base na Lei de Execução Penal, podemos citar artigo 85, caput e parágrafo único da LEP, in verbis:

Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.

Outro fundamento jurídico a ser citado é o artigo 185, LEP. Confira:

Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Cumpre, ainda, citar o artigo 66, VI da LEP. Veja o seu teor:

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

[...]

VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

Solução dada pela Banca

1 - Definição: numerus clausus ou número fechado cuida-se de um princípio ou sistema segundo o qual todo ingresso de uma pessoa ao cárcere deve corresponder, necessariamente à saída de outra pessoa ali presa.

Finalidade: limitar o número de pessoas à capacidade máxima da unidade prisional, consistindo, portanto, em um instrumento para limitar a superlotação carcerária. 6,0

2 - Fundamentos jurídicos normativos para sua aplicação com base na Lei de Execução Penal: artigo 85, caput e § único da LEP. 3,5

3 - Fundamentos jurídicos normativos para sua aplicação com base na Lei de Execução Penal: artigo 185, LEP. 2,0

4 - Fundamentos jurídicos normativos para sua aplicação com base na Lei de Execução Penal: artigo 66, VI da LEP; 1,0