Padrão de resposta (fornecido pela banca):

A teoria da pior das hipóteses tem cabimento na contagem dos prazos relacionados com a prescrição da pretensão punitiva abstrata (ou propriamente dita). Nesta espécie de prescrição, como o próprio nome já diz, para o cálculo da prescrição, como ainda não existe pena em concreto fixada em sentença, é levada em consideração a pena em abstrato mais grave à qual está sujeito o réu. Com isso, é possível constatar se, mesmo na pior das hipóteses, ainda assim, o delito ainda não estaria prescrito, daí a razão de se considerar sempre a pena mais gravosa. Desta forma, não podem ser consideradas, as circunstâncias judiciais, nem as agravantes e atenuantes genéricas, vez que tais institutos não possuem o condão de fazer com que a pena seja fixada além do máximo ou aquém do mínimo legal. Importante relembrar que as circunstâncias judiciais desfavoráveis ou das agravantes genéricas, por mais prejudiciais que sejam ao réu, não podem elevar a pena além dos limites legais máximos estabelecidos, razão pela qual, a incidência desses institutos para fins de cálculo prescricional, mostra-se completamente inócua. Por outro lado, a aplicação da teoria da pior das hipóteses determina que as causas de aumento e diminuição de pena, esparsas por toda legislação penal, devem ser levadas em consideração para a aferição do prazo prescricional em abstrato, na medida em que podem fazer com que a pena fuja dos limites legais, agravando ou minorando a pena em abstrato. Assim, como se busca no mencionado cálculo sempre a pior das hipóteses, ou seja, a maior pena possível, leva-se em conta a causa de aumento que mais aumente e a causa de diminuição que menos diminua”. Finalmente, deve ser lembrado que, por expressa previsão legal do art. 115 do Código Penal, em caso de ser o agente menor de 21 anos na data dos fatos (atenuante genérica), ou ser o agente maior de 70 anos na data da sentença (também atenuante genérica), deve ser levado em conta que o prazo prescricional deve ser contado pela metade.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

A Teoria da Pior das Hipóteses tem cabimento na contagem dos prazos relacionados com a prescrição da pretensão punitiva abstrata (ou propriamente dita), que é a modalidade de prescrição calculada com base na pena máxima em abstrato prevista para a infração penal, e que está disciplinada no art. 109 do Código Penal. Em outras palavras, para o cálculo nessa espécie de prescrição, como ainda não existe pena em concreto fixada em sentença, é levada em consideração a pena em abstrato mais grave à qual está sujeito o réu. Com isso, é possível constatar se, mesmo na pior das hipóteses, ainda assim, o delito ainda não estaria prescrito, daí a razão de se considerar sempre a pena mais gravosa.

Vale destacar que as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes genéricas não são consideradas na aplicação dessa teoria, pois, como são institutos que não possuem o condão de fazer com que a pena seja fixada além do máximo ou aquém do mínimo legal, não podem ser levados em conta para encontrar a pena máxima.

Por outro lado, a aplicação da teoria da pior das hipóteses determina que as causas de aumento e diminuição de pena, esparsas por toda legislação penal, devem ser levadas em consideração para a aferição do prazo prescricional em abstrato, na medida em que podem fazer com que a pena fuja dos limites legais, agravando ou minorando a pena em abstrato. Assim, como se busca no mencionado cálculo sempre a pior das hipóteses, ou seja, a maior pena possível, leva-se em conta a causa de aumento que mais aumente e a causa de diminuição que menos diminua.

Finalmente, cumpre destacar que, por expressa previsão legal do art. 115 do Código Penal, em caso de ser o agente menor de 21 anos na data dos fatos (atenuante genérica), ou ser o agente maior de 70 anos na data da sentença (também atenuante genérica), é necessário levar em conta que o prazo prescricional deve ser contado pela metade.