Questão
2012
UEG
Polícia Civil do Estado de Goiás
Delegado de Polícia
Direito82fe81ab93
Discursiva
Direito Constitucional

O art. 52, X, da Constituição Federal, dispõe que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Assim, em que forma de controle se exerce a atribuição de controle de constitucionalidade do Senado e qual o alcance dos efeitos da decisão do STF neste caso? Tem o Senado discricionariedade no cumprimento do disposto no art 52, X, da Constituição Federal, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial?