A resposta correta é alternativa “e”.

A doutrina elenca 3 sistemas processuais penais:

a) Sistema inquisitorial

O sistema inquisitivo foi adotado pelo Direito Canônico a partir do século XIII, marcando o período da Inquisição. Nele o juiz-inquisidor concentra as funções de acusar e julgar.

Além disso, não há que se falar em contraditório ou presunção de inocência, sendo o réu visto como um mero objeto do processo e não como sujeito de direitos. O processo era sigiloso.

Adotava-se,ainda, o sistema da prova legal ou tarifada, existindo uma hierarquia pré-determinada pelo legislador entre as provas. A confissão era considerada como a “rainha das provas”.

Nas lições de Renato Brasileiro(Manual de Processo Penal:volume único. Salvador: Juspodivm, 2020):

“No processo inquisitório, o juiz inquisidor é dotado de ampla iniciativa probatória, tendo liberdade para determinar de oficio a colheita de provas, seja no curso das investigações, seja no curso do processo penal, independentemente de sua proposição pela acusação ou pelo acusado. A gestão das provas estava concentrada, assim, nas mãos do juiz, que, a partir da prova do fato e tomando como parâmetro a lei, podia chegar à conclusão que desejasse”.

b) Sistema acusatório

O sistema acusatório pauta-se na publicidade, no contraditório e na presunção de inocência. Outrossim, destaca-se, como principal característica a separação das funções de acusar, defender e julgar.

Nas lições de Renato Brasileiro(Manual de Processo Penal:volume único. Salvador: Juspodivm, 2020):

“Quanto à iniciativa probatória, o juiz não era dotado do poder de determinar de oficio a produção de provas, já que estas deveriam ser fornecidas pelas partes, prevalecendo o exame direto das testemunhas e do acusado. Portanto, sob o ponto de vista probatório, aspira-se uma posição de passividade do juiz quanto à reconstrução dos fatos. Com o objetivo de preservar sua imparcialidade, o magistrado deve deixar a atividade probatória para as partes. Ainda que se admita que o juiz tenha poderes instrutórios, essa iniciativa deve ser possível apenas no curso do processo, em caráter excepcional, cOmo atividade subsidiária da atuação das partes.

No sistema acusatório, a gestão das provas é função das partes, cabendo ao juiz um papel de garante das regras do jogo, salvaguardando direitos e liberdades fundamentais. Diversamente do sistema inquisitorial, o sistema acusatório caracteriza-se por gerar um processo de partes, em que autor e réu constroem através do confronto a solução justa do caso penal. A separação das funções processuais de acusar, defender e julgar entre sujeitos processuais distintos, o reconhecimento dos direitos fundamentais ao acusado, que passa a ser sujeito de direitos e a construção dialética da solução do caso pelas partes, em igualdade de condições, são, assim, as’ principais características desse modelo”.

Com a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi positivada a adoção ao sistema acusatório no processo penal pátrio. Veja-se:

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

OBS.: Ressalta-se que os dispositivos atinentes ao Juiz das garantias estão suspensos por decisão do STF.

De fato, antes da mencionada alteração legislativa, o sistema era extraído de forma implícita do art.129, I, da CF/88 que designou a função acusatória ao Ministério Público, in verbis:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

c)Sistema misto ou francês ou acusatório formal

Trata-se de uma fusão dos dois modelos anteriores.

Nas lições de Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal:volume único. Salvador: Juspodivm, 2020):

É chamado de sistema misto porquanto o processo se desdobra em duas fases distintas: a primeira fase é tipicamente inquisitorial, com instrução escrita e secreta, sem acusação e, por isso, sem contraditório. Nesta, objetiva-se apurar a materialidade e a autoria do fato delituoso. Na segunda fase, de caráter acusatório, o órgão acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o juiz julga, vigorando, em regra, a publicidade e a oralidade. ·

Quando o Código de Processo Penal entrou em vigor, prevalecia o entendimento de que o sistema nele previsto era misto. A fase inicial da persecução penal, caracterizada pelo inquérito policial, era inquisitorial. Porém, uma vez iniciado o processo, tínhamos uma fase acusatória. Porém, com o advento da Constituição Federal, que prevê de maneira expressa a separação das funções de acusar, defender e julgar, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, além do princípio da presunção de não culpabilidade, estamos diante de um sistema acusatório.