O direito de laje não se configura como direito real, vez que os direitos reais possuem como característica marcante a tipicidade.

O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo, desde que de terrenos privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.

A instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, ainda que não haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, desde que respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.