Um bem imaterial não pode ser produto.

O CDC estabeleceu apenas três espécies de consumidor equiparados além do chamado consumidor standart, ou seja, aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Nenhum produto ou serviço colocado no mercado de consumo pode acarretar risco à saúde ou segurança do consumidor, segundo determina o CDC.

A má apresentação de um produto não implica a sua conceituação como defeituoso.

O CDC prevê três excludentes de responsabilidade para o caso de vício do serviço.