Diante de contratação, mediante licitação, pelo Estado do Paraná de empresa de construção civil para realização de empreitada consistente na edificação de prédio para o futuro funcionamento de escola pública, assinale a alternativa correta no que interessa à defesa em face de reclamação de empregado da empresa privada que inclui no pólo passivo o ente público:
Questão
2007
COPS UEL
Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Diante-contrataca567daad287
A
Não há responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado do Paraná pelos direitos dos trabalhadores eventualmente sonegados pela empresa, pois não há previsão legal para isso nem figura o ente público contratante como empresa construtora ou incorporadora.
B
Não há responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado do Paraná pelos direitos dos trabalhadores eventualmente sonegados pela empresa, pois a Lei de Licitações expressamente proibiu a transferência de qualquer responsabilidade da empresa contratada para o ente público contratante.
C
O Estado do Paraná pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos direitos dos trabalhadores eventualmente sonegados pela empresa contratada, pois não se cuida de serviços de vigilância, conservação, limpeza ou de serviço especializado ligado à atividade-meio do tomador do serviço, não se aplicando a proibição presente na legislação de licitação.
D
O Estado do Paraná pode ser responsabilizado solidariamente pelos direitos dos trabalhadores eventualmente sonegados pela empresa contratada, visto que se trata de marchandage, contratação por empresa interposta, o que é ilegal.
E
Nenhuma das alternativas é correta.