Determinado município fez editar a Lei XYZ para estruturar a sua guarda municipal, designando o respectivo órgão de polícia municipal e delimitando as atribuições de seus agentes, entre as quais:
I. a possibilidade de aplicar multas de trânsito previstas na legislação pertinente;
Il. a viabilidade de promover buscas domiciliares e pessoais.
Considerando que houve o questionamento da referida norma pelas vias pertinentes, responda, fundamentada e objetivamente, aos itens a seguir, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A) Entre as atribuições delimitadas pela mencionada norma local, indique qual pode ser apontada como exercício da polícia administrativa e qual pode ser indicada como da polícia judiciária.
B) Há previsão constitucional acerca da missão institucional da guarda municipal no âmbito do sistema brasileiro de segurança pública?
Justifique sua resposta atentando ainda para as seguintes questões:
B1) Tal previsão inclui como função precípua do órgão em análise a aludida atividade relacionada à polícia judiciária?
B2) E aquela atinente à polícia administrativa, é possível conferi-la à guarda municipal?