Questão
2016
FCC
Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
57410211
Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual.
Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado
A
e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.
B
de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
C
de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia
Legislativa no prazo máximo de trinta dias
D
de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia
Legislativa no prazo de 24 horas
E
e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção
ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.