Determinada sociedade de economia mista criada por lei, com domicílio na cidade de Curitiba/PR, mas cujo principal estabelecimento está sediado em Pinhais/PR, foi submetida a processo falimentar aforado com base na Lei n. 11.101/2005, tendo falência decretada na data de 06.08.2012. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA.
Questão
2014
PUC - PR
Urbanização de Curitiba (PR)
2024
Determinada-sociedade49014de4d1
A
Tendo em vista o Princípio da Preservação da Empresa, antes de ser submetida ao processo falimentar, é necessário o indeferimento do pleito de recuperação judicial da sociedade de economia mista, sendo este um requisito indispensável à decretação da falência.
B
Da decisão que decretou a falência da sociedade de economia mista cabe apelação, no prazo de quinze dias.
C
A Lei de Falências não pode ser aplicada a sociedades de economia mista, por expressa vedação legal.
D
É competente o foro da cidade de Curitiba/PR para homologar o plano de recuperação judicial ou para decretar a falência, pois se trata do domicílio legal da pessoa jurídica.
E
Por expressa disposição, a Lei de Falências pode ser aplicada a sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em concorrência com os particulares, vedando-se sua aplicação apenas às empresas públicas.