Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que
Questão
2023
VUNESP
Polícia Civil do Estado de São Paulo
Delegado de Polícia
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000839553
A
prescreve a aplicação do princípio da legalidade.
B
privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.
C
prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.
D
admite a interpretação analógica em situação de anomia.
E
prescreve a aplicação do princípio da especialidade.