tratamento discriminatório no tocante a salários, salvo por motivo de idade ou formação profissional.

qualquer tratamento diferenciado às pessoas físicas, não admitindo nem mesmo a chamada discriminação inversa ou positiva, inclusive para as pessoas portadoras de deficiência física.

qualquer tratamento diferenciado entre brasileiros natos ou naturalizados.

discriminação racial, constituindo o racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

distinção entre os direitos dos filhos havidos ou não fora do casamento, ressalvados apenas os direitos relativos aos filhos adotivos.