O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado à
Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, ou
órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da
política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe
Questão
2011
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Juiz de Direito
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Departamento-Nacional360676ae7f
A
assessorar o MP e a defensoria pública, para fins de adoção de
medidas processuais no âmbito da defesa dos direitos do
consumidor.
B
atuar como assistente litisconsorcial nas ações civis públicas
ajuizadas por associações de defesa dos direitos do consumidor.
C
incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela
população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.
D
ajuizar ações individuais e coletivas perante a justiça federal do DF,
quando o interesse lesado for de âmbito nacional.
E
lavrar auto de infração administrativa e cobrar, judicialmente, as
multas aplicadas no âmbito da defesa dos direitos do consumidor.