A Lei nº 14.133/2021 elimina a exigência de comprovação de capacidade técnica para empresas que desejam participar de licitações de obras públicas.

A Lei nº 14.133/2021 introduziu a figura do "seguro-garantia" para contratos de obras e serviços de engenharia que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

A Nova Lei de Licitações permite a contratação de projetos e obras civis pelo critério de menor preço, sem a necessidade de considerar a qualidade técnica dos projetos apresentados.

A Lei nº 14.133/2021 permite que os órgãos públicos contratantes alterem os projetos contratados sem a necessidade de ajustes contratuais, desde que não impactem o prazo de execução.