Dentre as garantias fundamentais constantes da Constituição, incluem-se
Questão
2008
FCC
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Dentre-garantias8f19545d1
A
o habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público, bem
como para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B
o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública, mas não
quando for agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
C
o mandado de segurança coletivo, que pode ser
impetrado por partido político com ou sem
representação no Congresso Nacional.
D
a ação popular, que pode ser proposta por
estrangeiros, ainda que não sejam eleitores, porque
as garantias fundamentais protegem brasileiros e
estrangeiros residentes no país, sem distinção de
qualquer natureza.
E
a ação civil pública, que não é prevista de modo
expresso pelo texto constitucional, mas que se
equipara aos remédios constitucionais típicos.