I – O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal estabelece o princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais.

II – A indisponibilidade dos direitos humanos fundamenta a proibição da prática do “arremesso de anão” oferecida por uma casa noturna na França, ainda que haja consentimento do anão a tal prática e a utilização de equipamento de segurança satisfatório.

III – No chamado “Caso Ellwanger” julgado por maioria de votos pelo STF, ficou consignado que o direito à liberdade de expressão não possui limites.