Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas atribuições podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Assim, assinale a alternativa que contempla atribuição que pode ser delegada por previsão expressa da Constituição Federal.
Questão
2012
VUNESP
Prefeitura Municipal de São José dos Campos (SP)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Dentre-competencias51be2505cc
A
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
B
Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
C
Nomear membros do Conselho da República.
D
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.