Presume-se absolutamente a hipossuficiência econômica da pessoa natural quando, cumulativamente: I - a renda mensal líquida individual for de até 3 (três) salários mínimos ou a renda mensal líquida familiar for de até 5 (cinco) salários mínimos; II - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados os instrumentos de trabalho; III - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 15 (quinze) salários mínimos; IV- não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre mais de 1(um) bem imóvel, resguardado sempre o bem de família; V - não possua participação societária em pessoa jurídica de porte incompatível com a alegada hipossuficiência.

A análise do exercício do direito à assistência jurídica integral e gratuita incumbe exclusivamente ao Defensor Público, devendo verificar o teor da decisão judicial acerca da gratuidade de justiça.

Considera-se família a unidade formada pelo grupo de pessoas unido por laços de consanguinidade, afinidade ou de socioafetividade, e que se caracteriza pela coabitação e pelo dever jurídico de mútua contribuição para as despesas comuns.

Na análise da hipossuficiência/vulnerabilidade da pessoa jurídica, em todos os casos, deverá ser verificada, além dos critérios previstos na deliberação, a condição de hipossuficiência dos sócios, administradores, associados, mantenedores ou de qualquer forma financiadores da pessoa jurídica.

Nos casos de atuação da Defensoria Pública no âmbito penal - processos de conhecimento, cautelar e de execução penal - ficando demonstrado que o interessado não preenche os requisitos estabelecidos na presente Deliberação, incumbirá ao Defensor Público com atribuição para atuar no processo requerer ao juízo competente a fixação de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Estadual n° 1.146/87.