Sugestão de Resposta

A delação e a colaboração premiada, apesar de serem institutos jurídicos distintos, muitas vezes são tratados como sinônimos, o que não é tecnicamente correto. Deveras, ambos os institutos possuem semelhanças, tendo em vista que possibilitam ao imputado a obtenção de redução da pena ou até mesmo seja o perdão judicial. Todavia, também possuem importantes distinções entre si.

Nesse sentido, a delação premiada consiste no ato de um dos agentes envolvidos na empreitada criminosa delatar, isto é, incriminar outros agentes, seja como partícipes ou coautores da ação delituosa. Em síntese, a delação envolve necessariamente o ato de revelar a coautoria ou participação de terceiros em práticas delitivas.

A delação premiada é expressamente prevista no parágrafo único do art. 8º da Lei de crimes hediondos, o qual dispõe que o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Por outro lado, o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual personalíssimo, celebrado entre o Ministério Público, ou o Delegado de Polícia com a manifestação do MP, o acusado e seu defensor. O ato de colaborar ocorre quando o investigado ou acusado renunciam seu direito ao silêncio e se comprometem a dizer a verdade sobre a organização do crime, ou seja, este deve contribuir efetivamente com as investigações. A colaboração premiada pode envolver ou não a delação acerca de terceiros envolvidos no cometimento do crime. Ou seja, disto nota-se que a delação é uma espécie de colaboração premiada, mas com ela não se confunde.

No acordo colaboração premiada, se houver o preenchimento dos requisitos e os resultados pretendidos foram alcançados, o colaborador receberá os benefícios legais, como a diminuição da pena ou até mesmo o perdão judicial.

Importante notar que o instituto da colaboração premiada encontra-se positivada na Lei dos Crimes contra o Sistema financeiro Nacional (Lei 7.492/1986),Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei 8.137/1990), Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998), Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei 9.807/1999) e Lei Antitóxicos (Lei 11.343/2006) e a Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/2013).

A colaboração premiada por sua vez, pressupõe, além da revelação dos partícipes e coautores, outras formas de contribuição, como a confissão do crime, a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa, a recuperação do produto ou do proveito da infração, a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. Desta forma, preenchidos um ou mais resultados o acusado terá direito a essa benesse. Neste sentido, os arts. 3º-A a 4º da Lei de Organizações Criminosas preveem uma série de condições e limites à celebração do acordo de colaboração.

Ademais, nos termos da jurisprudência do STF, não existe direito líquido e certo a compelir o Ministério Público à celebração do acordo de delação premiada, diante das características desse tipo de acordo e considerando a necessidade de distanciamento que o Estado-juiz deve manter durante o cenário investigado e a fase de negociação entre as partes do cenário investigativo.

O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidos à discricionariedade regrada do Ministério Público e não se submetem ao escrutínio do Estado-juiz. Em outras palavras, trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial.

Por fim, o acordo de colaboração premiada, nos termos do entendimento do STF, não se confunde com a colaboração premiada em sentido amplo.⁵ Nesse sentido, mesmo sem ter assinado o acordo, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e provas que possuir. Ao final, na sentença, o juiz deve analisar esse comportamento processual e pode conceder benefício ao acusado mesmo sem que tenha havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada. Em síntese, o acusado pode receber a sanção premial mesmo sem a celebração do acordo caso o magistrado entenda que sua colaboração foi eficaz.

"Notas de rodapé"

(5) STF. 2ª Turma. MS 35693 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/5/2019.