Questão
2005
FCC
Procuradoria Geral do Estado de Sergipe
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Definido-poder-policia27c4aa4c23
Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares, em nome do interesse público, é correto afirmar que
A
seu exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite a atividade policial à margem das competências legalmente atribuídas.
B
não compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia, ainda que autorizadas legalmente.
C
sempre que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interesse público, por conta da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
D
apenas pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, por causa da sua incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração.
E
se manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas de fomento e de intervenção no domínio econômico.