Questão
2015
VUNESP
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Decreto-no-678-9245c5eb70b1
O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
A
Lei Ordinária.
B
Lei Complementar.
C
Norma supralegal.
D
Emenda à Constituição.
E
Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3º , da Constituição Federal.