ASSERTIVA I CORRETA

Vejamos o Artigo 2°, §2° do Decreto Lei 3.365/41:

Art. 2° Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

(...)

§ 2° Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

Como visto, a assertiva se coaduna literalmente com o texto legal acima transcrito.

ASSERTIVA II CORRETA

Vejamos o Artigo 3° do Decreto Lei 3.365/41:

Art. 3° Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato

Como visto, a assertiva corresponde à literalidade do Artigo 3°, estando CORRETA.

ASSERTIVA III CORRETA

Vejamos o Artigo 10 do Decreto Lei 3.365/41:

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Logo, o teor da assertiva corresponde à literalidade do Artigo 10, estando CORRETA.

ASSERTIVA IV INCORRETA

Vejamos o Artigo 6° do Decreto Lei 3.365/41:

Art. 6° A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Como visto, a declaração de utilidade pública será feita por DECRETO do executivo, e NÃO por lei específica, como sugere a alternativa.

LETRA D