A respeito do Decreto-Lei nº 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que
Questão
2017
VUNESP
Câmara Municipal de Cotia (SP)
Procurador legislativo
Decreto-Lei-no-201210680ae93
A
o vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.
B
o vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.
C
o vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.
D
a condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.
E
o vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.