os crimes de responsabilidade, definidos no artigo 1º, são punidos com reclusão de 02 a 12 anos.

a quebra de decoro do cargo pelo Prefeito é crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, sujeitando-o à reclusão de 02 a 12 anos.

a conduta de aplicar indevidamente verba pública é crime de responsabilidade, punível com reclusão de 02 a 12 anos.

são infrações político-administrativas dos Prefeitos impedir o regular funcionamento da Câmara e o não atendimento, sem justo motivo, de pedidos de informações da Câmara dos Vereadores.

a conduta de conceder empréstimo ou subvenção, sem autorização da Câmara de Vereadores, é infração-político administrativa, sujeitando o Prefeito a cassação do mandato.