A referida convenção estabelece o dever de tipificação do crime de acesso doloso e não autorizado de um sistema de computador. Não se pode exigir, no entanto, que o seu cometimento tenha ocorrido mediante a violação de medidas de segurança.

Segundo a convenção, não é possível que pessoas jurídicas sejam consideras penalmente responsáveis pelos crimes tipificados com base nela. 

Se mais de uma parte reivindicar jurisdição sobre suposto crime previsto na convenção, estará preventa a parte que primeiro se manifestar.

Uma Parte poderá, sem a autorização de outra Parte acessar dados de computador disponíveis ao público (fonte aberta), independentemente de onde os dados estejam geograficamente localizados. 

Para os fins da convenção, "dado de computador" designa qualquer aparelho ou um conjunto de aparelhos interconectados ou relacionados entre si que asseguram, isoladamente ou em conjunto, pela execução de um programa, o processamento eletrônico de dados;