É um tratado internacional do sistema universal, integrando o direito internacional convencional

Exorta a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais.

Não integra o jus cogens, não influindo no seu surgimento e não sendo por ele afetada

No exercício dos direitos e no gozo das liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pelo governante, com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. 

A Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.