Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:
Questão
2021
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Notário e Registrador - Remoção (TJ MS)
Dalai-Tai-promove-ca5384faadac
A
Rejeição de veto apresentado pelo Presidente.
B
Sustação de ato normativo do Poder Executivo.
C
Determinação de modulação dos efeitos do ato.
D
Pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça.