Padrão de Resposta (banca)

A questão cobrava do candidato um texto versando sobre a possibilidade de tentativa e de concurso de pessoas em crime culposo.

A resposta, então deveria abranger esse conteúdo de forma completa e coerente.

1) Análise do crime culposo. O candidato deveria, de forma sucinta, abordar os elementos do crime culposo, contextualizando a resposta dos questionamentos a respeito da tentativa e da possibilidade de concurso de pessoas.

2) Possibilidade de tentativa em crime culposo. A resposta do candidato deveria abranger o seguinte conteúdo:

Impossibilidade de tentativa em crime culposo, argumentando que em tal espécie de crime, por mais que o resultado seja derivado da inobservância do dever de cuidado, este não decorre da vontade do agente. Ou seja, no crime culposo o agente não persegue resultado algum, pelo que não há que se cogitar em tentativa.

Discussão a respeito da possibilidade de tentativa no caso da culpa imprópria. O candidato deveria explicitar o conceito de culpa imprópria apontando que nela o agente prevê e quer o resultado, agindo, contudo, em erro vencível. Após deveria expor que nesta hipótese, existe entendimento de que o agente poderá ser responsabilizado por crime tentado caso o resultado por ele pretendido não se produza, pois se trata de uma conduta dolosa, mas punida a título de culpa por questões de política criminal.

3) Possibilidade de concurso de pessoas. A resposta do candidato deveria abranger o seguinte conteúdo:

Possibilidade de coautoria, sendo tendência contemporânea da doutrina nacional admitir a sua existência. Deveria o candidato expor que nos crimes culposos, muito embora não haja vínculo subjetivo com relação ao resultado, que não é desejado, pode existir liame subjetivo na realização da conduta descuidada produtora do resultado naturalístico. Dessa forma, a inobservância do dever de cuidado é o fundamento da coautoria nos crimes culposos.

Impossibilidade de participação em crime culposo. Deveria o candidato expor que os tipos culposos são tipos penais abertos, compostos sempre de imprudência, imperícia e negligência (Art, 18, II, CP), nele se encaixando todo comportamento que viola o dever objetivo de cuidado. Assim, todo aquele que desrespeite esse dever, contribuindo para a produção do resultado naturalístico, é igualmente autor. Por fim, o candidato que, em sua resposta, deveria apontar como como fundamentação legal (F) os artigos 18, II e parágrafo único, 14, II, 29 e 20, §1º, todos do Código Penal.

Sugestão de Resposta

O crime culposo consiste em uma conduta voluntária na qual o agente realiza um ato ilícito não desejado, mas que lhe era previsível (culpa inconsciente) ou excepcionalmente previsto (culpa consciente). Nessa situação, o crime poderia ser evitado, caso se empregasse a cautela necessária.

Os elementos do crime culposo são: conduta humana voluntária; violação ou inobservância de um dever de cuidado objetivo; resultado naturalístico involuntário; nexo entre conduta e resultado; previsibilidade; e tipicidade.

A conduta humana voluntária consiste na ação ou na omissão dirigida ou orientada para um fim (lícito) que causa um resultado involuntário (ilícito).

A violação de um dever de cuidado objetivo consiste no dever de diligência, regra básica para o convívio social. Nessa situação, o comportamento do agente não condiz com o que é esperado pela lei e pela sociedade. As formas de violação do dever de diligência são: a imprudência, que se caracteriza pela precipitação ou afoiteza e pode ser exemplificada pelas situações em que motoristas desrespeitam a sinalização de trânsito; a negligência, que se refere à ausência de precaução e pode ser exemplificada pelas situações em que genitores deixam armas ao alcance de filhos menores; e a imperícia, que se refere à falta de aptidão técnica para o exercício de arte ou profissão.

O resultado naturalístico involuntário consiste, em regra, no crime culposo que é material, ou seja, exige modificação no mundo exterior. Nessa situação, se houver falta de cuidado por parte do agente, mas não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado, não haverá crime culposo.

O nexo causal entre conduta e resultado diz respeito à relação entre a conduta culposa e a provocação do resultado ilícito.

A previsibilidade, por sua vez, consiste na possibilidade objetiva de prever o perigo advindo da conduta.

A tipicidade, prevista no art. 18, parágrafo único, do CP, consagra o princípio da excepcionalidade do crime culposo, segundo a qual somente se pode reconhecer a existência de um delito culposo se o tipo penal prever expressamente o crime em sua modalidade culposa. No silêncio, o tipo penal só é punido a título de dolo.

Indo além, não há que se falar em tentativa (art. 14 do CP) nos crimes culposos, tendo em vista que, em tal espécie de crimes, por mais que o resultado seja derivado da inobservância do dever de cuidado, este não decorre da vontade do agente. Ou seja, no crime culposo o agente não persegue resultado ilícito, pelo que não há que se cogitar em tentativa.

Ademais, quanto à possibilidade de tentativa no caso da culpa imprópria, esta pode ser conceituada como a espécie de culpa que em que o agente prevê e quer o resultado, agindo, contudo, em erro vencível. Chama-se culpa "imprópria" porque não é uma culpa propriamente dita, mas sim uma espécie de dolo que é punido a título de culpa por razões de política criminal. Nesta hipótese, o agente pode ser responsabilizado por crime tentado caso o resultado por ele pretendido não se produza, justamente por se tratar de uma conduta dolosa, mas punida a título de culpa por questões de política criminal (art. 20, § 1º do CP).

Quanto à possibilidade de concurso de pessoas (art. 29 do CP) em crimes culposos, prevalece na doutrina nacional contemporânea a possibilidade de coautoria, pois, nos crimes culposos, muito embora não haja vínculo subjetivo com relação ao resultado (que não é desejado), pode existir liame subjetivo na realização da conduta descuidada produtora do resultado naturalístico.

Por fim, não há que se falar em participação em crimes culposos, pois são tipos penais abertos, compostos sempre de imprudência, imperícia e negligência (art. 18, II, CP), neles se encaixando todo comportamento que viola o dever objetivo de cuidado. Assim, todo aquele que desrespeite esse dever, contribuindo para a produção do resultado naturalístico, é igualmente autor - e não partícipe.