O cidadão João, em conflito doméstico, prevalecendo-se de sua força física, agride sua mulher, causando-lhe lesões corporais leves. Maria, a esposa agredida, dirige-se à Delegacia de Polícia, comunicando à autoridade policial a agressão sofrida. Conforme o disposto no art. 88 da Lei 9.099/95, " ... dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas". Todavia, pela leitura da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no seu art. 41, está determinado que "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099. de 26 de setembro de 1995" (Lei dos Juizados Especiais Criminais). A Lei Maria da Penha refere em outros dispositivos à representação.

Comente sobre esta (aparente) contradição e indique, fundamentadamente, qual a solução para ela, sem dispensar o entendimento sobre a natureza da ação penal (pública incondicionada, pública condicionada ou privada), que resultará da ação de João. A ocorrência de lesões leves em conflito doméstico de que resulte a aplicação da Lei Maria da Penha, resultará em ação penal pública incondicionada ou dependerá ela de representação? Quais as providências que a autoridade policial deverá tomar ao receber a notitia criminis da agressão?