é mera retórica política, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como princípio (art. 1°, para. 2°, da Carta da ONU) e não como direito; 

se aplica indistintamente a povos sob jugo colonial e aos povos indígenas; 

consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n." 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU; 

integra os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966.