É vedado aos Técnicos em Prótese Dentária prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes.

Os técnicos em Prótese Dentária pagarão ao Conselhos de Odontologia uma anuidade correspondente a um terço da prevista para os cirurgiões-dentistas.

Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.

A fiscalização do exercício da profissão de técnico em Prótese Dentária e da competência dos Conselhos Regionais de Odontologia.