Críticas lançadas sobre a Lei nº 12.529, de 2011, sustentam que esse diploma não viabiliza um controle efetivo, por parte do CADE, sobre (i) a aquisição de pequenas empresas pelas gigantes dos respectivos setores e (ii) os acordos verticais. Essas críticas são procedentes? Justifique.
Questão
2018
Com. Exam. (TRF 3)
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Juiz Federal
Criticas-lancadas-Lei4465c04586
Discursiva