Questão
2021
FGV
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Juiz de Direito
Cotejando-mecanismos762613055e
Discursiva
Cotejando os mecanismos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, responda aos itens a seguir.

a) Quais são os limites materiais para interpretação conforme a Constituição da República de 1988? Justifique.

b) Estabeleça a distinção entre a interpretação conforme a Constituição da República de 1988 e o controle incidental de
constitucionalidade.

c) Em uma demanda judicial, havendo pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade incider tantum de determinada norma, é possível a análise do mérito sem a apreciação do incidente? Justifique.